O Decreto nº 49.221/2026, publicado no DOE/DF de 24.08.2026, altera o RICMS/DF, para tratar da remessa para formação de lotes destinados à exportação de sucos de frutas.Por meio da redação dada pelo § 9º, ora acrescido ao art. 312-A do RICMS/DF, ficou est...
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