O Decreto nº 49.222/2026, publicado no DOE/DF de 24.08.2026, altera o Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que relaciona as operações e as prestações beneficiadas com redução de base de cálculo do ICMS, e dá outras provid...
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