O Decreto nº 48.651/2026, publicado no DOE/PB de 21.08.2026, altera o Decreto nº 35.022, de 28 de maio de 2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTIC...
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