O Decreto nº 14.766/2026, publicado no DOE/PR de 17.08.2026, altera o RICMS/PR, para ajustar procedimentos relacionados ao parcelamento de crédito tributário.Por meio da Alteração 1278ª, foi dada nova redação ao § 11 do art. 81 e acrescentado o § 13, para...
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