A Portaria SEEC nº 525/2026, publicada no DOE/DF de 19.08.2026, altera a Portaria SEF nº 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE....
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