O Decreto nº 1.535/2026, publicado no DOE/SE de 18.08.2026, transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 796-C; acrescenta o inciso IV ao 'caput' do art. 796-J; acrescenta o art. 796-K-A, o art. 796-K-B e o art. 796-Z-L-A; acrescenta o...
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