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Paraíba

PAPEL IMUNE - ALTERAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

13/08/2026 - 13h36

A Portaria Sefaz nº 167/2026, publicada no DOE/PB de 13.08.2026, altera a Portaria SEFAZ nº 184 de 2025, para tratar dos procedimentos para cadastro dos estabelecimentos que realizam operações com papel imune.Foi dada nova redação ao art. 6º da Portaria S...