O Decreto nº 4.926/2026, publicado no DOE/MG de 13.08.2026, altera o Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 2023, que alterou o RICMS/MG, para tratar de requisito para concessão de regime especial que posterga a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal ...
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