A Portaria SEFAZ nº 119/2026, publicada no DOE/MT de 13.08.2026, altera a Portaria SEFAZ nº 112/2017, de 13/06/2017 (DOE de 14/06/2017), que institui Regime Especial de Fiscalização (REF) a ser aplicado, nas condições que especifica, aos sujeitos passivos...
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