A Portaria SEFAZ nº 780/2026, publicada no DOE/TO de 06.08.2026 e republicada na edição de 11.08.2026, dispõe sobre a prorrogação do prazo disposto na Lei nº 4.753, de 2 de julho de 2025, que dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefíci...
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