O Decreto nº 14.669/2026, publicado no DOE/PR de 07.08.2026, altera o Decreto nº 7.855, de 6 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023, para ajustar a base de incidência dos descontos para o valor total consolidado do...
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