O Decreto nº 49.272/2026, publicado no DOE/MG de 11.08.2026, altera o RICMS/MG, para incluir a NCM que menciona nas regras para aplicação da isenção de ICMS nas operações com locomotivas.Foi dada nova redação ao item 153, Parte 1, Anexo X do RICMS-MG, par...
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