Legislação & Tribunais

Rio Grande do Sul


A Instrução Normativa RE nº 63/2026, publicada no DOE/RS de 10.08.2026, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, para tratar da indicação da chave de acesso em NF-e emitida em operação de conserto realizado fora do estabeleci...


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