O Decreto nº 49.092/2026, publicado no DOE/DF de 10.08.2026, altera o Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019, que Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI para uso pelos contribuintes do ICMS e ISS.De acordo com o citado decreto, a Escritu...
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