Foi publicada no DOU de 07/08/2026 a Lei nº 15.486/2026, que altera a Lei nº 8.036/1990 para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópic...
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