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Pará

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO

07/08/2026 - 13h27

O Edital de Transação por Adesão Sefa/PGE nº 01/2026, publicado no DOE/PA de 07.08.2026, torna público o Edital de Transação por Adesão para regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Pará.O citado edital alcança a transaç...