O Decreto nº 2.221/2026, publicado no DOE/MT de 07.08.2026, altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamentou a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições da Lei Complementar nº 631, de ...
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