Legislação & Tribunais

Pernambuco


A Portaria SF nº 148/2026, publicada no DOE/PE de 06.08.2026, dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Domicílio Tributário Eletrônico - DTe.De acordo com a citada portaria, é obrigatória a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico - DTe, previ...


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