O Decreto nº 61.143/2026, publicado no DOE/PE de 05.08.2026, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adoção da Nota Fiscal eletrônica do Gás.As...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
