O Decreto nº 48.566/2026, publicado no DOE/PB de 05.08.2026, altera o RICMS/PB, para tratar da utilização da Nota Fiscal eletrônica do Gás (NFGas).Por meio do citado decreto, ficou estabelecido que o DANFGas só poderá ser utilizado para representar a oper...
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