Legislação & Tribunais

Paraíba


O Decreto nº 48.564/2026, publicado no DOE/PB de 05.08.2026, altera o Decreto nº 44.751, de 02 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.8...


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