Legislação & Tribunais

Mato Grosso do Sul


A Resolução SEFAZ nº 3.519/2026, publicada no DOE/MS de 05.08.2026, altera a redação e acrescenta dispositivos à Resolução SEFAZ nº 3.497, de 6 de março de 2026, e revoga itens dos Anexos I e II da Resolução SEFAZ nº 2.176, de 22 de dezembro de 2008, para...


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