O Decreto nº 61.144/2026, publicado no DOE/PE de 05.08.2026, dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e de padrão nacional por contribuinte do ISS estabelecido no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.O citado d...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login