o Decreto nº 49.269/2026, publicado no DOE/MG de 04.08.2026, altera o RICMS/MG, para conceder diferimento do pagamento do ICMS na saída de cavaco ou maravalha resultantes de madeira in natura, obtidos, como produto principal, a partir da utilização de máq...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login