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Minas Gerais

EFD ICMS/IPI - NOVA DISPOSIÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA DAPI PELA ENTREGA EXCLUSIVA - REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA

03/08/2026 - 13h35

A Portaria SRE nº 296/2026, publicada no DOE/MG de 31.07.2026 e republicada na edição do DOE/MG de 01.08.2026, alterou a Portaria SRE nº 285, de 30 de janeiro de 2026, e não a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, como havia constado na publicação...