A orientação deve ser seguida pela Receita Federal do Brasil.A PGFN deixará de recorrer de decisões que afastarem a aplicação de multas isoladas por não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL por concomitância com multas de ofício. Além dis...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
