A Portaria SRE nº 296/2026, publicada no DOE/MG de 31.07.2026, altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login