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Santa Catarina

PRODUTOS LÁCTEOS - PRORROGADA RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NA IMPORTAÇÃO

30/07/2026 - 14h48

Foi publicado no DOE/SC de 29.07.2026 o Decreto nº 1.634/2026, que prorroga até 31 de julho de 2027 os efeitos do Decreto nº 567/2024.O Decreto nº 567/2024 incluiu na lista de mercadorias importadas não alcançadas por benefícios fiscais os seguintes produ...