A Instrução Normativa SUTRI nº 01/2026, publicada no DOE/MG de 30.07.2026, dispõe sobre a hipótese de transferência de crédito acumulado de ICMS de que trata o art. 39 do Anexo III do RICMS/MG.De acordo com a citada IN, a transferência de crédito acumulad...
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