O Decreto nº 6.485-R/2026, publicado no DOE/ES de 29.07.2026, introduz alteração no RICMS/ES, para tratar da dispensa de estorno de crédito de ICMS na hipótese que menciona.Por meio da redação dada ao inciso CC do art. 5º do RICMS/ES, aprovado pelo Decret...
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