A Portaria SF nº 140/2026, publicada no DOE/PE de 28.07.2026, altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.Assim, por meio da citada portaria, o Anexo 1 da Portaria SF nº 12...
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