A Lei nº 12.926/2026, publicada no DOE/ES de 28.07.2026, altera o Anexo III da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS, para conceder isenção do imposto na hipótese que menciona.A citada lei altera o Anexo III da Lei nº 7.000/, na...
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