Modelo híbrido de definição do ICMS-ST foi julgado ilegal pelo STJ, com base em interpretação da Lei Kandir.Para apurar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), o legislador estadual pode instituir o modelo do Preço Médio Ponderado...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
