Legislação & Tribunais



Foi publicada no Diário Oficial da União de 24/07/2026, a Resolução CGCONSIG/MTE nº 04/2026, a qual altera a Resolução CGCONSIG/MTE nº 03/2026, para alterar o percentual de cobertura de garantias.A Resolução CGCONSIG/MTE nº 03/2026 previa que o perce...


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