O Decreto nº 1.633/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 23.07.2026, altera o Decreto nº 1.501, de 2026, que introduz a Alteração 4985ª no RICMS/SC, para tratar da fruição de crédito presumido nas saídas internas e interestaduais de ketchup e de ou...
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