O Decreto nº 1.632/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 23.07.2026, revoga os §§ 1º e 2º do art. 31 do RICMS/SC, para tratar do uso de código genérico, na hipótese de existência de código específico, relativo a escrituração inidônea, o que impedia...
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