Legislação & Tribunais

Roraima


A Instrução Normativa Sefaz/Depar/Ditri nº 06/2026, publicada no DOE/RR de 22.07.2026, dispõe sobre procedimento simplificado para inscrição no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria de Estado da Fazenda, aplicável a produtor rural indígena, a agriculto...


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