O Decreto nº 48.515/2026, publicado no DOE/PB de 24.07.2026, altera o Decreto nº 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações prestações que especifica.Foi dada nova redação ao inciso V do art. 3º do D...
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