A Portaria Sefaz/Gabsec nº 703/2026, publicada no DOE/TO de 23.07.2026, altera a Portaria SEFAZ nº 801, de 13 de junho de 2019, que aprova os modelos do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, instituído pelo Decreto 5.948, de 24 de maio de...
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