Legislação & Tribunais

Distrito Federal


A Portaria SEEC nº 445/2026, publicada no DOE/DF de 24.07.2026, altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.Foram acrescidas disposições para...


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