Legislação & Tribunais

Pernambuco


A Portaria SF nº 138/2026, publicada no DOE/PE de 24.07.2026, altera a Portaria SF nº 126 de 2018, para tratar das especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD...


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