O Decreto nº 35.742/2026, publicado no DOE/RN de 22.07.2026, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 42, de 16 de junho de 2026, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendár...
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