O Decreto nº 49.261/2026, publicado no DOE/MG de 22.07.2026, altera o RICMS/MG, para revogar o dispositivo que limitava a apresentação do DACTE em meio eletrônico, na hipótese de contingência com uso de FS-DA.Assim, fica revogado o § 6º do art. 99 da Part...
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