Legislação & Tribunais

Mato Grosso do Sul


A Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 103/2026, publicada no DOE/MS de 22.07.2026, altera a redação e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 69, de 30 de agosto de 2016, à Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 74, de 21 de novembro de ...


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