Legislação & Tribunais



Foi publicado no DOU de 22.07.2026 o Decreto nº 13.075/2026, que altera o Decreto nº 12.955/2026, responsável pela regulamentação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).A norma adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no ...


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