Legislação & Tribunais

Santa Catarina


A Portaria Conjunta PGE/SEF nº 07/2026, publicada no DOE/SC de 20.07.2026, aprova o Edital de Transação por Adesão nº 03/2026 elaborado pelo Comitê Gestor de Transação Tributária e Não Tributária Estadual, na forma do Anexo Único desta Portaria.O referido...


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