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Legislação & Tribunais

Rio Grande do Sul

PUBLICADAS INSTRUÇÕES PARA ESCRITURAÇÃO DA NFGAS DE SUBSTITUIÇÃO

20/07/2026 - 15h36

Foi publicada no DOE/RS de 20.07.2026 a Instrução Normativa RE nº 61/2026, que altera a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 para estabelecer procedimentos relativos à escrituração da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação Eletrônica para o fornecimento de g...