A Portaria SEFAZ/SUPDIEF nº 20/2026, publicada no DOE/RJ de 17.07.2026, alterou o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 para excluir a data final de três códigos vinculados aos benefícios fiscais do Convênio ICMS nº 100/1997.A alteração alcança os seg...
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