Legislação & Tribunais

Rio Grande do Sul


O Decreto nº 58.877/2026, publicado no DOE/RS de 16.07.2026, altera a data de vigência do Decreto nº 58.626, de 20 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a denúncia a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais e modifica o...


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