Pedidos de restituição e compensação que se utilizam de créditos irregulares ainda podem ser retificados ou cancelados.o julgamento do Tema 1.339, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente à Fazenda Nacional nos seguintes termos:Decisão/...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
